Negativação indevida e proteção ao crédito

Ter o nome negativado de forma indevida é uma situação extremamente desconfortável e pode causar prejuízos financeiros e emocionais significativos. Nessas circunstâncias, você tem direito de buscar a reparação judicial, incluindo a retirada da restrição, indenização por danos morais e outras medidas de proteção ao crédito.

O que é negativação indevida?

A negativação indevida ocorre quando o nome de uma pessoa é incluído nos cadastros de inadimplentes, como SPC, Serasa ou Boa Vista, de forma injustificada, seja por:

Cobranças de dívidas já pagas
Cobranças de dívidas inexistentes
Fraudes ou golpes
Erros de empresas ou instituições financeiras

📌 Importante: O cliente que busca reparação por negativação indevida não pode ter o nome já negativado por outra dívida legítima. Essa restrição pode afetar o direito à indenização por danos morais, conforme o entendimento dos tribunais.

Consequências da Negativação Indevida

Além do impacto na reputação financeira, a negativação indevida pode causar. Por isso, a legislação prevê o direito à indenização por danos morais nesses casos.

Responsabilidade de Empresas e Instituições

Empresas que realizam a negativação indevida são responsáveis pelos danos causados.

  • Código de Defesa do Consumidor (CDC): Garante ao consumidor o direito à reparação em casos de falhas.
  • Jurisprudência: Em muitos casos, os tribunais têm decidido pela condenação das empresas a pagar indenizações significativas por danos morais.

Como Agir em Caso de Negativação Indevida?

1. Solicite Comprovantes da Dívida

Entre em contato com a empresa que negativou seu nome e solicite os documentos que comprovem a existência da dívida.

2. Reúna Provas do Erro

Guarde documentos como comprovantes de pagamento, correspondências ou e-mails. Caso a negativação tenha ocorrido por fraude, registre um boletim de ocorrência.

3. Solicite a Retirada da Restrição

Formalize uma solicitação para a retirada imediata da negativação.

4. Procure um Advogado Especialista

Um advogado com experiência em proteção ao crédito poderá garantir a retirada da restrição e buscar uma indenização por danos morais, quando aplicável.

Dúvidas frequentes

O Que Faz Um Advogado Especialista em Proteção ao Crédito?

Nosso escritório é especializado em:

    • Ações para Retirada de Restrição de Crédito: Garantimos a exclusão imediata do nome dos cadastros de inadimplentes.
    • Indenizações por Danos Morais: Atuamos para obter reparação financeira pelo constrangimento e transtornos causados.
    • Mediação e Soluções Extrajudiciais: Quando possível, buscamos resolver o problema de forma rápida e amigável.

Sim, é possível. Os tribunais têm reconhecido o direito a indenizações por danos morais, com valores que variam conforme o caso.

  • Indenizações podem variar entre R$ 3.000,00 e R$ 15.000,00, dependendo do impacto financeiro e emocional causado.
  • Casos mais graves, envolvendo reincidências ou negligência extrema, podem resultar em valores ainda maiores.

📌 Atenção: Para que o direito à indenização seja reconhecido, é fundamental que o cliente não possua outras negativações legítimas no momento da inclusão indevida.

Para iniciar o processo judicial, reúna:

  • Documento de identidade.
  • Comprovantes de pagamento ou ausência de vínculo com a dívida.
  • Notificações da negativação recebidas por e-mail, carta ou outros meios.
  • Boletim de ocorrência (em caso de fraude).
  • Qualquer documento que comprove os prejuízos sofridos (como recusas de crédito).

O tempo de duração de um processo por negativação indevida varia entre 6 meses e 2 anos, dependendo da complexidade do caso e da postura da empresa responsável pela restrição.

No Andrea Romano Advocacia, os honorários são estabelecidos com clareza e transparência:

  • Honorários Contratuais: Um valor inicial proporcional ao caso, definido no contrato de prestação de serviços.
  • Custas Processuais: Incluem a guia DARE inicial (1,5% sobre o valor da causa) e custas de citação, pagos pelo cliente.
  • Pagamento pelo Sucesso da Ação: Um percentual do valor conquistado é cobrado apenas após o êxito no processo.

📌 Importante: O pagamento final ocorre no momento do levantamento do alvará judicial, com total transparência e prestação de contas detalhada.

Conte com um Advogado Especialista para Proteger Seu Crédito

Se você foi vítima de uma negativação indevida, não espere mais para agir. Nosso escritório é referência em ações de proteção ao crédito, com expertise para retirar restrições e buscar as indenizações que você merece.

Entre em contato agora mesmo e tenha ao seu lado um time de especialistas prontos para defender seus direitos.

Conteúdos sobre Negativação Indevida

@andrearomanoadvocacia

Há 20 anos atuando na área do Direito ⚖️Especialista em Direito do Consumidor e Contencioso Cível 📚Fundadora do Decolando com Direitos

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