Negativação indevida e proteção ao crédito
Ter o nome negativado de forma indevida é uma situação extremamente desconfortável e pode causar prejuízos financeiros e emocionais significativos. Nessas circunstâncias, você tem direito de buscar a reparação judicial, incluindo a retirada da restrição, indenização por danos morais e outras medidas de proteção ao crédito.
O que é negativação indevida?
A negativação indevida ocorre quando o nome de uma pessoa é incluído nos cadastros de inadimplentes, como SPC, Serasa ou Boa Vista, de forma injustificada, seja por:
Cobranças de dívidas já pagas
Cobranças de dívidas inexistentes
Fraudes ou golpes
Erros de empresas ou instituições financeiras
📌 Importante: O cliente que busca reparação por negativação indevida não pode ter o nome já negativado por outra dívida legítima. Essa restrição pode afetar o direito à indenização por danos morais, conforme o entendimento dos tribunais.

Consequências da Negativação Indevida
Além do impacto na reputação financeira, a negativação indevida pode causar. Por isso, a legislação prevê o direito à indenização por danos morais nesses casos.
- Dificuldade em acessar crédito: Cartões de crédito, empréstimos ou financiamentos recusados.
- Prejuízos profissionais: Negativa de propostas de trabalho que exigem análise de crédito.
- Danos emocionais: Estresse, angústia e constrangimento.
Responsabilidade de Empresas e Instituições
Empresas que realizam a negativação indevida são responsáveis pelos danos causados.
- Código de Defesa do Consumidor (CDC): Garante ao consumidor o direito à reparação em casos de falhas.
- Jurisprudência: Em muitos casos, os tribunais têm decidido pela condenação das empresas a pagar indenizações significativas por danos morais.
Como Agir em Caso de Negativação Indevida?
1. Solicite Comprovantes da Dívida
Entre em contato com a empresa que negativou seu nome e solicite os documentos que comprovem a existência da dívida.
2. Reúna Provas do Erro
Guarde documentos como comprovantes de pagamento, correspondências ou e-mails. Caso a negativação tenha ocorrido por fraude, registre um boletim de ocorrência.
3. Solicite a Retirada da Restrição
Formalize uma solicitação para a retirada imediata da negativação.
4. Procure um Advogado Especialista
Um advogado com experiência em proteção ao crédito poderá garantir a retirada da restrição e buscar uma indenização por danos morais, quando aplicável.
Dúvidas frequentes
O Que Faz Um Advogado Especialista em Proteção ao Crédito?
Nosso escritório é especializado em:
- Ações para Retirada de Restrição de Crédito: Garantimos a exclusão imediata do nome dos cadastros de inadimplentes.
- Indenizações por Danos Morais: Atuamos para obter reparação financeira pelo constrangimento e transtornos causados.
- Mediação e Soluções Extrajudiciais: Quando possível, buscamos resolver o problema de forma rápida e amigável.
É Possível Receber Indenização Por Negativação Indevida?
Sim, é possível. Os tribunais têm reconhecido o direito a indenizações por danos morais, com valores que variam conforme o caso.
- Indenizações podem variar entre R$ 3.000,00 e R$ 15.000,00, dependendo do impacto financeiro e emocional causado.
- Casos mais graves, envolvendo reincidências ou negligência extrema, podem resultar em valores ainda maiores.
📌 Atenção: Para que o direito à indenização seja reconhecido, é fundamental que o cliente não possua outras negativações legítimas no momento da inclusão indevida.
Quais Documentos São Necessários Para Entrar com a Ação?
Para iniciar o processo judicial, reúna:
- Documento de identidade.
- Comprovantes de pagamento ou ausência de vínculo com a dívida.
- Notificações da negativação recebidas por e-mail, carta ou outros meios.
- Boletim de ocorrência (em caso de fraude).
- Qualquer documento que comprove os prejuízos sofridos (como recusas de crédito).
Quanto Tempo Dura o Processo?
O tempo de duração de um processo por negativação indevida varia entre 6 meses e 2 anos, dependendo da complexidade do caso e da postura da empresa responsável pela restrição.
Como São Cobrados os Honorários Advocatícios?
No Andrea Romano Advocacia, os honorários são estabelecidos com clareza e transparência:
- Honorários Contratuais: Um valor inicial proporcional ao caso, definido no contrato de prestação de serviços.
- Custas Processuais: Incluem a guia DARE inicial (1,5% sobre o valor da causa) e custas de citação, pagos pelo cliente.
- Pagamento pelo Sucesso da Ação: Um percentual do valor conquistado é cobrado apenas após o êxito no processo.
📌 Importante: O pagamento final ocorre no momento do levantamento do alvará judicial, com total transparência e prestação de contas detalhada.
Conte com um Advogado Especialista para Proteger Seu Crédito
Se você foi vítima de uma negativação indevida, não espere mais para agir. Nosso escritório é referência em ações de proteção ao crédito, com expertise para retirar restrições e buscar as indenizações que você merece.
Entre em contato agora mesmo e tenha ao seu lado um time de especialistas prontos para defender seus direitos.
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@andrearomanoadvocacia
Há 20 anos atuando na área do Direito ⚖️Especialista em Direito do Consumidor e Contencioso Cível 📚Fundadora do Decolando com Direitos