Responsabilidade Civil
PROTEGENDO SEUS DIREITOS EM CASOS DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
A responsabilidade civil surge em situações em que uma pessoa ou empresa causa prejuízo a outra, seja por ato ilícito, negligência ou descumprimento de obrigações contratuais. Esses danos podem ser morais (impacto emocional, psicológico) ou materiais (perdas financeiras, bens danificados).
Confira as 20 principais situações em que a responsabilidade civil pode ser aplicada:
Clique acima da situação desejada para visualizar mais detalhes
Perda de eventos importantes
📌 Fundamento jurídico: Art. 6º, VI, do CDC – direito à reparação por danos morais e patrimoniais.
Danos em bagagem e pertences pessoais
📌 Fundamento jurídico: Art. 734 do Código Civil – transportador responde por danos causados às bagagens.
Falta de energia elétrica
📌 Fundamento jurídico: Art. 22 do CDC – obrigatoriedade de fornecimento adequado e contínuo de serviços essenciais.
Golpes financeiros e clonagem de dados
📌 Fundamento jurídico: Súmula 479 do STJ – instituição financeira responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros.
Má prestação de serviços médicos
📌 Fundamento jurídico: Art. 14 do CDC – responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço.
Cancelamento de contratos e serviços essenciais
📌 Fundamento jurídico: Art. 51, IV, do CDC – nulidade de cláusulas que autorizem rescisão unilateral sem justa causa.
Constrangimento ou abalo emocional em locais públicos
📌 Fundamento jurídico: Art. 186 do Código Civil – ato ilícito que cause dano moral gera o dever de indenizar.
Publicidade enganosa e expectativas frustradas
📌 Fundamento jurídico: Art. 37, §1º, do CDC – vedação à publicidade enganosa ou abusiva.
Negativação indevida do nome
📌 Fundamento jurídico: Súmula 385 do STJ – dano moral pela inscrição indevida.
Erros bancários ou financeiros
📌 Fundamento jurídico: Art. 14 do CDC – responsabilidade objetiva por vícios do serviço.
Defeitos em veículos novos ou usados
📌 Fundamento jurídico: Art. 18 do CDC – direito de substituição, abatimento ou devolução do valor pago.
Problemas em pacotes de viagem ou turismo
📌 Fundamento jurídico: Art. 6º, VI, do CDC – direito à reparação por danos causados por falha de serviço.
Danos decorrentes de obras ou reformas
📌 Fundamento jurídico: Art. 618 do Código Civil – garantia de 5 anos para a solidez e segurança da obra.
Desistência ou cancelamento de compras sem reembolso
📌 Fundamento jurídico: Art. 49 do CDC – direito de arrependimento para compras realizadas fora do estabelecimento comercial.
Falha na prestação de serviços educacionais
📌 Fundamento jurídico: Art. 20 do CDC – serviços prestados de forma inadequada devem ser reexecutados ou ressarcidos.
Cancelamento de Shows e Eventos
📌 Fundamento jurídico: Art. 51, IV, do CDC – cláusulas abusivas são nulas de pleno direito.
Transporte público e privado
📌 Fundamento jurídico: Art. 734 do Código Civil – transportador responde objetivamente por danos causados ao passageiro.
Extravio ou cancelamento de documentos importantes
📌 Fundamento jurídico: Art. 186 do Código Civil – ato ilícito que cause prejuízo deve ser reparado.
Produtos tóxicos ou perigosos
📌 Fundamento jurídico: Art. 12 do CDC – responsabilidade do fornecedor pelos danos causados por produtos defeituosos.
Falhas em contratos de seguros
📌 Fundamento jurídico: Art. 757 do Código Civil – obrigação da seguradora de cumprir fielmente as condições contratuais.

Como nossos honorários são cobrados?
No nosso escritório, valorizamos a transparência em cada etapa:
- Valor Inicial Contratual: Um valor proporcional ao caso é definido no contrato de prestação de serviços.
- Custas Processuais: Incluem a guia DARE inicial (1,5% sobre o valor da causa) e custas de citação, que são pagos diretamente pelo cliente.
- Pagamento pelo Sucesso da Ação: Um percentual sobre o valor recuperado é cobrado apenas após o êxito do processo.
📌 Importante: O pagamento final ocorre no momento do levantamento do alvará judicial, com total transparência e prestação de contas detalhada.
Seus direitos são prioridade!
Entre em contato conosco através do nosso formulário e conte com a experiência de um time especializado para garantir a melhor solução jurídica.
Conteúdos sobre Responsabilidade Civil

British Airways é condenada por não reembolsar passagens canceladas
British Airways é condenada a restituir mais de R$ 55 mil e pagar R$ 6 mil por danos morais após negar reembolso de passagens canceladas.

Empresa é condenada por não entregar moto elétrica a consumidores
A 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma empresa de motocicletas a indenizar e ressarcir um casal que adquiriu uma moto elétrica, mas

TJ/SP: Latam reembolsará R$ 92 mil de novas passagens após overbooking
A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve condenação da Latam ao pagamento de por danos morais a passageiros que por overbooking e assento quebrado

@andrearomanoadvocacia
Há 20 anos atuando na área do Direito ⚖️Especialista em Direito do Consumidor e Contencioso Cível 📚Fundadora do Decolando com Direitos