Sofreu prejuízos por negligência ou descumprimento de contrato?

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A responsabilidade civil surge em situações em que uma pessoa ou empresa causa prejuízo a outra, seja por ato ilícito, negligência ou descumprimento de obrigações contratuais. Esses danos podem ser morais (impacto emocional, psicológico) ou materiais (perdas financeiras, bens danificados).

Você sofreu algum prejuízo causado por terceiros?

Teve perdas financeiras, danos morais ou materiais causados por negligência ou descumprimento de contrato?
Você pode buscar indenização na Justiça e garantir a reparação que lhe é devida.

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Confira as 20 principais situações em que a responsabilidade civil pode ser aplicada:

Clique acima da situação desejada para visualizar mais detalhes

Perda de eventos importantes

A ausência em eventos significativos, como casamentos ou reuniões profissionais, devido a atrasos ou cancelamentos de voos, caracteriza dano moral. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea ou organizador do evento gera o dever de reparar os danos causados.

📌 Fundamento jurídico: Art. 6º, VI, do CDC – direito à reparação por danos morais e patrimoniais.

Danos em bagagem e pertences pessoais

Extravio, dano ou furto de bagagens configuram falha na prestação de serviço por transportadoras e companhias aéreas. Além do ressarcimento pelos bens danificados ou perdidos, cabe indenização por danos morais em razão do transtorno causado ao consumidor.

📌 Fundamento jurídico: Art. 734 do Código Civil – transportador responde por danos causados às bagagens.

Falta de energia elétrica

A interrupção de energia elétrica, especialmente sem aviso prévio ou justificativa, configura descumprimento contratual e falha na prestação de serviço essencial. A concessionária pode ser responsabilizada pelos danos materiais (equipamentos queimados, alimentos perdidos) e morais (transtornos significativos ao consumidor).
📌 Fundamento jurídico: Art. 22 do CDC – obrigatoriedade de fornecimento adequado e contínuo de serviços essenciais.

Golpes financeiros e clonagem de dados

Bancos e instituições financeiras têm responsabilidade objetiva pela segurança das operações realizadas em suas plataformas. Quando ocorre fraude ou golpe, cabe ao fornecedor provar que adotou medidas eficazes de segurança. Caso contrário, deverá indenizar o consumidor.

📌 Fundamento jurídico: Súmula 479 do STJ – instituição financeira responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros.

Má prestação de serviços médicos

Erros médicos ou falhas hospitalares que causem danos físicos ou emocionais ao paciente ensejam indenização por danos materiais, morais e estéticos. A responsabilidade pode ser solidária entre o profissional e o estabelecimento.

📌 Fundamento jurídico: Art. 14 do CDC – responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço.

Cancelamento de contratos e serviços essenciais

A rescisão unilateral ou injustificada de contratos que envolvem serviços essenciais, como internet, água ou energia, viola o dever de continuidade e boa-fé. Nesse caso, o fornecedor deve reparar os danos causados ao consumidor.

📌 Fundamento jurídico: Art. 51, IV, do CDC – nulidade de cláusulas que autorizem rescisão unilateral sem justa causa.

Constrangimento ou abalo emocional em locais públicos

O consumidor que for exposto a situações vexatórias ou ofensivas em estabelecimentos comerciais ou serviços públicos tem direito à reparação por danos morais. O abalo emocional deve ser comprovado, ainda que indiretamente.

📌 Fundamento jurídico: Art. 186 do Código Civil – ato ilícito que cause dano moral gera o dever de indenizar.

Publicidade enganosa e expectativas frustradas

A publicidade enganosa ou abusiva, conforme o CDC, é proibida e dá ao consumidor o direito de ser indenizado pelos danos decorrentes. Empresas devem responder objetivamente pelas informações veiculadas.

📌 Fundamento jurídico: Art. 37, §1º, do CDC – vedação à publicidade enganosa ou abusiva.

Negativação indevida do nome

A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito gera presunção de dano moral. A empresa deve comprovar a existência da dívida e a regularidade da negativação.

📌 Fundamento jurídico: Súmula 385 do STJ – dano moral pela inscrição indevida.

Erros bancários ou financeiros

Bloqueios de contas, estornos indevidos ou retenções de valores sem justificativa representam falha na prestação de serviços financeiros. O consumidor pode buscar reparação pelos prejuízos causados.

📌 Fundamento jurídico: Art. 14 do CDC – responsabilidade objetiva por vícios do serviço.

Defeitos em veículos novos ou usados

Problemas mecânicos em veículos adquiridos, especialmente se ocultos ou não informados, configuram vícios redibitórios. O consumidor pode pleitear a devolução do bem, abatimento proporcional ou reparação pelos danos causados.

📌 Fundamento jurídico: Art. 18 do CDC – direito de substituição, abatimento ou devolução do valor pago.

Problemas em pacotes de viagem ou turismo

Falhas em pacotes turísticos, como cancelamento de reservas ou discrepância com o prometido, configuram descumprimento contratual. Cabe reparação pelos danos materiais e morais decorrentes.

📌 Fundamento jurídico: Art. 6º, VI, do CDC – direito à reparação por danos causados por falha de serviço.

Danos decorrentes de obras ou reformas

Defeitos estruturais ou falhas em obras realizadas por construtoras ou prestadores de serviços geram responsabilidade objetiva. O consumidor pode exigir reparação pelos prejuízos causados.

📌 Fundamento jurídico: Art. 618 do Código Civil – garantia de 5 anos para a solidez e segurança da obra.

Desistência ou cancelamento de compras sem reembolso

Quando o consumidor exerce o direito de arrependimento ou enfrenta cancelamentos sem devolução do valor pago, há violação do CDC.

📌 Fundamento jurídico: Art. 49 do CDC – direito de arrependimento para compras realizadas fora do estabelecimento comercial.

Falha na prestação de serviços educacionais

Atrasos em certificados, cancelamento de cursos ou má qualidade do ensino violam o contrato educacional e podem ensejar reparação.

📌 Fundamento jurídico: Art. 20 do CDC – serviços prestados de forma inadequada devem ser reexecutados ou ressarcidos.

Cancelamento de Shows e Eventos

O cancelamento de eventos sem justificativa e sem reembolso do valor pago caracteriza descumprimento contratual.

📌 Fundamento jurídico: Art. 51, IV, do CDC – cláusulas abusivas são nulas de pleno direito.

Transporte público e privado

Acidentes ou falhas em transporte coletivo ou individual geram responsabilidade civil objetiva do prestador de serviço.

📌 Fundamento jurídico: Art. 734 do Código Civil – transportador responde objetivamente por danos causados ao passageiro.

Extravio ou cancelamento de documentos importantes

A perda ou cancelamento de documentos essenciais gera responsabilidade do fornecedor que deu causa ao problema.

📌 Fundamento jurídico: Art. 186 do Código Civil – ato ilícito que cause prejuízo deve ser reparado.

Produtos tóxicos ou perigosos

A comercialização de produtos perigosos ou que causem danos à saúde gera responsabilidade objetiva do fornecedor.

📌 Fundamento jurídico: Art. 12 do CDC – responsabilidade do fornecedor pelos danos causados por produtos defeituosos.

Falhas em contratos de seguros

A negativa injustificada de cobertura por seguradoras, especialmente em situações de emergência, constitui descumprimento contratual e pode causar danos significativos ao segurado.

📌 Fundamento jurídico: Art. 757 do Código Civil – obrigação da seguradora de cumprir fielmente as condições contratuais.

Prazer, Andrea Romano!

No escritório Andrea Romano, oferecemos soluções jurídicas éticas, personalizadas e de excelência. Liderado por Andrea Romano, advogada desde 2002, especializada em Direito Contratual e Societário pela GVLAW, nosso escritório é reconhecido por sua experiência consolidada, constante aprimoramento e participação em importantes comissões jurídicas da OAB/SP e do IBDFAM.

Atuamos com transparência e eficiência, elaborando estratégias sob medida para cada cliente. Estamos comprometidos em garantir seus direitos, transformar desafios em resultados concretos e proporcionar um atendimento com respeito e atenção diferenciados.

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Como nossos honorários são cobrados?

No nosso escritório, valorizamos a transparência em cada etapa:

Valor Inicial Contratual: Um valor proporcional ao caso é definido no contrato de prestação de serviços.
Custas Processuais: Incluem a guia DARE inicial (1,5% sobre o valor da causa) e custas de citação, que são pagos diretamente pelo cliente.
Pagamento pelo Sucesso da Ação: Um percentual sobre o valor recuperado é cobrado apenas após o êxito do processo.

📌 Importante: O pagamento final ocorre no momento do levantamento do alvará judicial, com total transparência e prestação de contas detalhada.