Dúvidas Frequentes

Direito aéreo e de viagens

Quanto Tempo Dura o Processo Contra a Companhia Aérea?

A duração média de um processo varia entre 6 meses e 2 anos, dependendo da complexidade do caso e do andamento processual.

Via de regra, não é necessário. As ações com pedidos de indenização contra companhias aéreas são comprovadas com provas documentais, não havendo necessidade do depoimento pessoal das partes.

A indenização é paga pela companhia aérea por depósito judicial. O advogado do passageiro solicita ao juiz a autorização para o levantamento do valor, por meio de alvará judicial.

⚠️ Atenção: Contrate sempre advogados certificados pela OAB. Evite startups ou empresas que compram créditos de passageiros, pois você pode não saber quem é o responsável pelo seu caso e correr o risco de ficar sem o valor devido.

Os honorários advocatícios são estruturados de forma clara e acessível, com pagamento dividido para facilitar o ingresso da ação. Funciona assim:

  • Honorários Contratuais: Um valor inicial acessível, acordado no contrato de prestação de serviços.
  • Custas Processuais: O cliente deve custear a guia DARE inicial, correspondente a 1,5% sobre o valor da causa, além das custas de citação, necessárias para o início do processo.
  • Pagamento pelo Sucesso da Ação: Caso a ação tenha êxito, o restante é pago como percentual sobre o valor conquistado, conforme previsto no contrato.

📌 Importante:

  • O pagamento final ocorre no momento do levantamento do alvará judicial, com transparência total e devida prestação de contas por parte do advogado.
  • Todos os custos e honorários são apresentados de forma detalhada no contrato, garantindo clareza e segurança ao cliente.

Essa estrutura proporciona um acesso simplificado à justiça, aliando eficiência jurídica e planejamento financeiro.

  1. Faça uma pesquisa na internet e redes sociais.
  2. Verifique a reputação do advogado com seus contatos ou clientes anteriores.
  3. Consulte a OAB para verificar se o profissional está cadastrado e se há restrições.

Tomar esses cuidados reduz o risco de problemas e garante que você terá um profissional de confiança ao seu lado.

Direito do consumidor

O Que São Vícios Ocultos?

Vícios ocultos são defeitos que não podem ser percebidos pelo consumidor de forma imediata, mesmo com uma inspeção cuidadosa. Esses problemas geralmente aparecem com o uso ou com o tempo, comprometendo a qualidade ou segurança do produto ou serviço.

📌 Exemplos de vícios ocultos:

    • Uma geladeira que para de funcionar após poucos meses, devido a um defeito interno.
    • Um carro usado que apresenta problemas mecânicos graves que não foram informados na venda.
    • Um imóvel com infiltrações ou falhas estruturais descobertas após a compra.

Os vícios redibitórios são aqueles defeitos ocultos que tornam o produto impróprio para uso ou que reduzem consideravelmente seu valor, sem que o consumidor tivesse conhecimento no momento da compra.

📌 Direitos do consumidor em caso de vícios redibitórios:

  • Rescisão do contrato (redibição): O consumidor devolve o produto e recebe o reembolso integral.
  • Desconto proporcional no preço (abatimento): O consumidor permanece com o produto, mas solicita uma redução no valor pago, correspondente ao defeito.

Prazos Para Reclamar Vícios Ocultos

O prazo para reclamar começa a contar a partir do momento em que o defeito oculto for identificado:

  • 30 dias: Produtos ou serviços não duráveis.
  • 90 dias: Produtos ou serviços duráveis.

Se o fornecedor se recusar a corrigir o problema, consulte nossos advogados para buscar a reparação devida.

Cobranças indevidas, como valores não contratados ou taxas abusivas, são problemas frequentes que podem causar prejuízos significativos. O CDC assegura o direito ao ressarcimento em dobro do valor cobrado indevidamente, acrescido de correção monetária e juros.

Caso a empresa se recuse a corrigir a situação ou insista em práticas abusivas, consulte nossos advogados especialistas em Direito do Consumidor. Estamos prontos para recuperar seus recursos financeiros e buscar indenizações quando aplicável.

No nosso escritório, valorizamos a transparência em cada etapa:

  1. Valor Inicial Contratual: Um valor proporcional ao caso é definido no contrato de prestação de serviços.
  2. Custas Processuais: Incluem a guia DARE inicial (1,5% sobre o valor da causa) e custas de citação, que são pagos diretamente pelo cliente.
  3. Pagamento pelo Sucesso da Ação: Um percentual sobre o valor recuperado é cobrado apenas após o êxito do processo.

📌 Importante: O pagamento final ocorre no momento do levantamento do alvará judicial, com total transparência e prestação de contas detalhada.

Golpes financeiros

Qual a Responsabilidade do Banco em Casos de Golpes?

Os bancos têm a obrigação de garantir a segurança das transações. O Código de Defesa do Consumidor impõe responsabilidade solidária em casos de falhas de segurança, negligência ou ausência de mecanismos de proteção.

Se o banco não tomar medidas adequadas para evitar fraudes, ele pode ser responsabilizado judicialmente e obrigado a indenizar o cliente.

Sim, é possível recuperar valores em muitos casos, seja pela responsabilização do banco, seja por ações contra os golpistas. A recuperação depende de fatores como:

  • Identificação dos responsáveis.
  • Falhas na segurança do banco.
  • Comprovação do prejuízo financeiro.

Com Andrea Romano Advocacia, os honorários são justos e transparentes:

  • Valor Inicial Contratual: Cobrado para iniciar o processo e garantir o acompanhamento do caso.
  • Custas Processuais: Incluem a guia DARE inicial (1,5% sobre o valor da causa) e custas de citação, que são pagos pelo cliente.
  • Pagamento pelo Sucesso da Ação: Um percentual sobre o valor recuperado é cobrado somente após o êxito da ação.

📌 Importante: O pagamento final ocorre no momento do levantamento do alvará judicial, com total transparência e prestação de contas detalhada.

Negativação indevida e proteção ao crédito

O Que Faz Um Advogado Especialista em Proteção ao Crédito?

Nosso escritório é especializado em:

    • Ações para Retirada de Restrição de Crédito: Garantimos a exclusão imediata do nome dos cadastros de inadimplentes.
    • Indenizações por Danos Morais: Atuamos para obter reparação financeira pelo constrangimento e transtornos causados.
    • Mediação e Soluções Extrajudiciais: Quando possível, buscamos resolver o problema de forma rápida e amigável.

Sim, é possível. Os tribunais têm reconhecido o direito a indenizações por danos morais, com valores que variam conforme o caso.

  • Indenizações podem variar entre R$ 3.000,00 e R$ 15.000,00, dependendo do impacto financeiro e emocional causado.
  • Casos mais graves, envolvendo reincidências ou negligência extrema, podem resultar em valores ainda maiores.

📌 Atenção: Para que o direito à indenização seja reconhecido, é fundamental que o cliente não possua outras negativações legítimas no momento da inclusão indevida.

Para iniciar o processo judicial, reúna:

  • Documento de identidade.
  • Comprovantes de pagamento ou ausência de vínculo com a dívida.
  • Notificações da negativação recebidas por e-mail, carta ou outros meios.
  • Boletim de ocorrência (em caso de fraude).
  • Qualquer documento que comprove os prejuízos sofridos (como recusas de crédito).

O tempo de duração de um processo por negativação indevida varia entre 6 meses e 2 anos, dependendo da complexidade do caso e da postura da empresa responsável pela restrição.

No Andrea Romano Advocacia, os honorários são estabelecidos com clareza e transparência:

  • Honorários Contratuais: Um valor inicial proporcional ao caso, definido no contrato de prestação de serviços.
  • Custas Processuais: Incluem a guia DARE inicial (1,5% sobre o valor da causa) e custas de citação, pagos pelo cliente.
  • Pagamento pelo Sucesso da Ação: Um percentual do valor conquistado é cobrado apenas após o êxito no processo.

📌 Importante: O pagamento final ocorre no momento do levantamento do alvará judicial, com total transparência e prestação de contas detalhada.

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