Direito Aéreo e de Viagens
Saiba em quais situações você pode processar uma companhia aérea, quanto tempo dura uma ação, os prazos para entrar com o processo, quais os valores de indenização e como garantir seus direitos.
Situações mais comuns para ingressar com uma ação
Atraso ou Cancelamento de Voo
Quando a companhia aérea não oferece assistência adequada, causando transtornos e prejuízos.
Restituição de Valores Não Efetuada
Falta de reembolso em casos de cancelamento ou valores pagos indevidamente.
Extravio, Dano ou Perda de Bagagem
Entrega atrasada, danos ou perda definitiva de bagagem despachada.
Overbooking
Impedimento de embarque devido à venda de mais passagens do que assentos disponíveis.
Downgrade de Classe
Realocação em uma classe inferior à adquirida, sem a devida compensação.
Negativa de Assistência Material
Quando a companhia aérea recusa hospedagem, alimentação ou transporte durante atrasos ou cancelamentos.
Dúvidas frequentes
Quanto Tempo Dura o Processo Contra a Companhia Aérea?
A duração média de um processo varia entre 6 meses e 2 anos, dependendo da complexidade do caso e do andamento processual.
É Necessário o Comparecimento do Passageiro ao Fórum?
Via de regra, não é necessário. As ações com pedidos de indenização contra companhias aéreas são comprovadas com provas documentais, não havendo necessidade do depoimento pessoal das partes.
Como É Feito o Pagamento da Indenização Após Processar a Companhia Aérea?
A indenização é paga pela companhia aérea por depósito judicial. O advogado do passageiro solicita ao juiz a autorização para o levantamento do valor, por meio de alvará judicial.
⚠️ Atenção: Contrate sempre advogados certificados pela OAB. Evite startups ou empresas que compram créditos de passageiros, pois você pode não saber quem é o responsável pelo seu caso e correr o risco de ficar sem o valor devido.
Qual É o Valor dos Honorários Advocatícios? Como É Pago?
Os honorários advocatícios são estruturados de forma clara e acessível, com pagamento dividido para facilitar o ingresso da ação. Funciona assim:
- Honorários Contratuais: Um valor inicial acessível, acordado no contrato de prestação de serviços.
- Custas Processuais: O cliente deve custear a guia DARE inicial, correspondente a 1,5% sobre o valor da causa, além das custas de citação, necessárias para o início do processo.
- Pagamento pelo Sucesso da Ação: Caso a ação tenha êxito, o restante é pago como percentual sobre o valor conquistado, conforme previsto no contrato.
📌 Importante:
- O pagamento final ocorre no momento do levantamento do alvará judicial, com transparência total e devida prestação de contas por parte do advogado.
- Todos os custos e honorários são apresentados de forma detalhada no contrato, garantindo clareza e segurança ao cliente.
Essa estrutura proporciona um acesso simplificado à justiça, aliando eficiência jurídica e planejamento financeiro.
Como Contratar um Advogado Contra a Companhia Aérea?
- Faça uma pesquisa na internet e redes sociais.
- Verifique a reputação do advogado com seus contatos ou clientes anteriores.
- Consulte a OAB para verificar se o profissional está cadastrado e se há restrições.
Tomar esses cuidados reduz o risco de problemas e garante que você terá um profissional de confiança ao seu lado.
Seus direitos são prioridade!
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De acordo com o Conselho Nacional de Justiça a cada 100 voos, há em média, 8 processos sobre o setor aéreo.
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@andrearomanoadvocacia
Há 20 anos atuando na área do Direito ⚖️Especialista em Direito do Consumidor e Contencioso Cível 📚Fundadora do Decolando com Direitos