Direito do consumidor
As relações de consumo podem gerar conflitos, especialmente quando o consumidor enfrenta produtos defeituosos, práticas abusivas ou cobranças indevidas. Nessas situações, contar com um advogado especialista é essencial para proteger seus direitos e buscar reparação financeira.
Práticas comerciais injustas: Não aceite abusos
Publicidade Enganosa
Informações falsas ou incompletas apresentadas para influenciar decisões de compra são práticas ilegais e passíveis de indenização. Você tem o direito de receber o que foi prometido ou buscar a reparação pelos danos causados.
Venda Casada
Obrigar o consumidor a adquirir um produto ou serviço como condição para a compra de outro é proibido. O CDC garante liberdade de escolha ao consumidor, protegendo-o de condições abusivas.
Cobranças Indevidas e Taxas Abusivas
Cobranças não contratadas, duplicadas ou juros desproporcionais são práticas que podem gerar o direito ao ressarcimento em dobro do valor pago, além de possíveis indenizações por danos morais.
Se você identificar qualquer uma dessas situações, busque orientação jurídica imediatamente. Nosso time está pronto para combater práticas comerciais abusivas e buscar a melhor solução para o seu caso.
Direito de arrependimento: Proteção ao consumidor em compras online e à distância
O direito de arrependimento é uma importante ferramenta de proteção ao consumidor, permitindo que ele desista de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial, como em vendas online, por telefone ou por catálogo.
Conforme o art. 49 do CDC, o consumidor tem até sete dias após o recebimento do produto ou assinatura do contrato para solicitar o cancelamento da compra e o reembolso integral dos valores pagos, sem precisar justificar o motivo.
Como agir:
- Entre em contato com o fornecedor dentro do prazo estipulado e manifeste sua vontade de cancelar a compra.
- Guarde todos os comprovantes e documentos relacionados à transação para facilitar o processo.
Caso o fornecedor descumpra esse direito, o consumidor pode buscar indenização na Justiça.
Produtos e serviços defeituosos: Prazo de 30 e 90 Dias
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece prazos específicos para o consumidor reclamar sobre produtos ou serviços defeituosos:
- 30 dias: Para produtos ou serviços não duráveis (alimentos, itens de uso único ou serviços pontuais).
- 90 dias: Para produtos ou serviços duráveis (eletrodomésticos, automóveis, móveis ou serviços de longo prazo).
Se o fornecedor não resolver o problema em até 30 dias, o consumidor tem direito a:
- Substituição do produto por outro igual.
- Reembolso do valor pago.
- Desconto proporcional no preço.
Não aceite produtos ou serviços de baixa qualidade. Nossa equipe está pronta para analisar seu caso e buscar a solução ideal para garantir seus direitos.
Vícios ocultos e redibitórios: Seus direitos garantidos pelo CDC
Vícios ocultos e vícios redibitórios são problemas em produtos ou serviços que não são aparentes no momento da compra, mas que surgem posteriormente, prejudicando o uso ou a funcionalidade do bem. Esses defeitos podem gerar direitos ao consumidor, incluindo reparação, troca ou até mesmo a devolução do valor pago.
Dúvidas frequentes
O Que São Vícios Ocultos?
Vícios ocultos são defeitos que não podem ser percebidos pelo consumidor de forma imediata, mesmo com uma inspeção cuidadosa. Esses problemas geralmente aparecem com o uso ou com o tempo, comprometendo a qualidade ou segurança do produto ou serviço.
📌 Exemplos de vícios ocultos:
- Uma geladeira que para de funcionar após poucos meses, devido a um defeito interno.
- Um carro usado que apresenta problemas mecânicos graves que não foram informados na venda.
- Um imóvel com infiltrações ou falhas estruturais descobertas após a compra.
O Que São Vícios Redibitórios?
Os vícios redibitórios são aqueles defeitos ocultos que tornam o produto impróprio para uso ou que reduzem consideravelmente seu valor, sem que o consumidor tivesse conhecimento no momento da compra.
📌 Direitos do consumidor em caso de vícios redibitórios:
- Rescisão do contrato (redibição): O consumidor devolve o produto e recebe o reembolso integral.
- Desconto proporcional no preço (abatimento): O consumidor permanece com o produto, mas solicita uma redução no valor pago, correspondente ao defeito.
Prazos Para Reclamar Vícios Ocultos
O prazo para reclamar começa a contar a partir do momento em que o defeito oculto for identificado:
- 30 dias: Produtos ou serviços não duráveis.
- 90 dias: Produtos ou serviços duráveis.
Se o fornecedor se recusar a corrigir o problema, consulte nossos advogados para buscar a reparação devida.
Cobranças Indevidas: Como protejer meu dinheiro?
Cobranças indevidas, como valores não contratados ou taxas abusivas, são problemas frequentes que podem causar prejuízos significativos. O CDC assegura o direito ao ressarcimento em dobro do valor cobrado indevidamente, acrescido de correção monetária e juros.
Caso a empresa se recuse a corrigir a situação ou insista em práticas abusivas, consulte nossos advogados especialistas em Direito do Consumidor. Estamos prontos para recuperar seus recursos financeiros e buscar indenizações quando aplicável.
Como Nossos Honorários São Cobrados?
No nosso escritório, valorizamos a transparência em cada etapa:
- Valor Inicial Contratual: Um valor proporcional ao caso é definido no contrato de prestação de serviços.
- Custas Processuais: Incluem a guia DARE inicial (1,5% sobre o valor da causa) e custas de citação, que são pagos diretamente pelo cliente.
- Pagamento pelo Sucesso da Ação: Um percentual sobre o valor recuperado é cobrado apenas após o êxito do processo.
📌 Importante: O pagamento final ocorre no momento do levantamento do alvará judicial, com total transparência e prestação de contas detalhada.
Não deixe seus direitos para depois!
Se você enfrentou práticas comerciais abusivas, recebeu produtos defeituosos, deseja exercer o direito de arrependimento ou foi alvo de cobranças indevidas, não aceite o prejuízo. No Andrea Romano Advocacia, nossa equipe especializada está pronta para proteger seus direitos e buscar a melhor solução para o seu caso.
Entre em contato agora mesmo
e garanta a justiça que você merece!
Conteúdos sobre Direito do consumidor

Empresa é condenada por não entregar moto elétrica a consumidores
A 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma empresa de motocicletas a indenizar e ressarcir um casal que adquiriu uma moto elétrica, mas

Latam restituirá casal que não embarcou em razão de assento quebrado
Latam restituirá em R$ 92,3 mil casal que não conseguiu embarcar por assento quebrando em classe executiva, sofrendo overbooking e downgrade. A decisão é do

Covid-19: Clientes que desistiram de cruzeiro receberão 75% do valor
Empresa de cruzeiro devolverá 75% de valor pago em pacote de viagem por clientes que desistiram de viajar em razão de aumento de casos de

@andrearomanoadvocacia
Há 20 anos atuando na área do Direito ⚖️Especialista em Direito do Consumidor e Contencioso Cível 📚Fundadora do Decolando com Direitos